
Nos municípios o Poder Legislativo é exercido pelas Câmaras Municipais, que tem por finalidade desempenhar quatro funções básicas: legislar, fiscalizar, julgar e administrar. A função legislativa consiste na elaboração de leis que são de competência do município, além de discutir e votar os projetos que serão transformados em lei, sobre diversos assuntos pertinentes ao município, desde matéria tributária até diretrizes para crescimento urbano. É das Câmaras Municipais também a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos…
Built from contact records that share this company: name, job title, job level, job function and person location.
Turn cold outreach into meaningful business conversations.
Rated and recommended by professionals who expect more
Annual Revenue$50M to $100M
Estimated OwnershipGovernment AgencyMatching runs on fields we already have: industry, employee range, HQ location, ownership type, funding rounds, specialities. Results come live from the ReachStream directory.